Direito contratual: o que todo o empresário precisa saber sobre contratos.

O Direito Contratual trata das relações que surgem em todos os tipos de contratos, inclusive aqueles que estão presentes no exercício da sua empresa.  

O contrato é o instrumento jurídico utilizado nas relações econômicas, fundado no acordo das partes, contendo obrigações, modificações ou extinção dessas relações jurídicas e econômicas, sejam bancárias, imobiliárias, consumeristas, empresariais, etc.

OS FUNDAMENTOS DO DIREITO CONTRATUAL

O Direito Contratual pode ser aplicado em diversas situações que envolvam relações entre empresas e parceiros comerciais, entre empresas e seus clientes e até mesmo entre pessoas comuns, que não exercem atividades empresariais.

Dessa maneira, é importante conhecer os principais fundamentos que se aplicam a esse ramo do Direito e que podem ajudar você a proteger melhor a sua empresa quando quiser ou precisar estipular um contrato. 

1. Princípio da autonomia da vontade:

Esse princípio pretende proteger a autonomia das partes contratantes, exigindo que o contrato seja estipulado livremente, mediante um acordo de vontades entre as partes. 

Apesar da importância desse princípio, ele pode ter sua aplicação reduzida em algumas ocasiões, as quais têm a intenção de preservar a parte mais vulnerável do vínculo contratual, como, por exemplo, nos contratos de consumo.

2. Princípio da força obrigatória dos contratos:

O contrato, obriga as partes e constitui-se como uma lei vinculada, desde que estabelecido segundo os requisitos legais a quem assume alguma responsabilidade na relação contratual, trazendo segurança jurídica às duas partes do contrato. 

Ainda que o princípio de vinculação das partes seja importante, ele encontra algumas mitigações, como nos casos em que o Direito autoriza a revisão dos contratos para corrigir algum desequilíbrio.

3. Princípio da Função Social: 

É um princípio que resume a preocupação do legislador em proteger não só as partes que realizam efetivamente o contrato em questão, mas sim toda a sociedade que poderia ser atingida por efeitos decorrentes dessa relação. 

Para que um contrato seja efetivamente válido e regular, é necessário que ele cumpra essa norma e que sua finalidade jurídica seja de alguma maneira viabilizar o desenvolvimento sem prejudicar terceiros ou a coletividade em si.

Apesar disso, pode ficar tranquilo(a) que a base do Direito Contratual ainda é a autonomia privada, sendo resguardados os direitos da sua empresa de se desenvolver cada vez mais, realizando as obrigações concordadas entre as partes e sempre evitando que tais efeitos atinjam negativamente outras pessoas alheias a essa relação. 

4. Princípio da boa-fé objetiva:

Esta cláusula é a concretização e a externalização do comportamento honesto de ambas as partes. Ela deve guiar a conduta das partes desde antes da assinatura do contrato até após sua execução.

Por isso, é importante você saber que a desonestidade na formação de um contrato consiste em um ato ilícito, não somente indo contra a moralidade, mas também contra a lei. 

A IMPORTÂNCIA DO AUXÍLIO DE UMA CONSULTORIA JURÍDICA

Para a formulação de contratos, sejam eles de âmbito trabalhista, de compra e venda ou de prestação de serviços, é importante uma atenção mais aprimorada e profissional, além de individualizada, para que o seu objetivo seja completamente alcançado por meio desse ato. 

Assim, uma consultoria ativa realizada pela Advocacia Márcio Lima é perfeitamente útil para você e para a sua empresa, porque assim podem ser evitados muitos inconvenientes antes, durante e após o exercício do contrato.   

Com a consultoria ativa, você aprende a como lidar com um caso determinado da sua empresa, enquanto recebe uma assistência especializada para lidar com futuros incidentes, no caso, que ocorram no âmbito contratual da sua empresa. 

Muitas vezes, acredita-se que não é necessário um auxílio especializado na construção de contratos, e a empresa passa a contrair obrigações com clientes, sócios e empregados sem saber as reais consequências que podem ser causadas devido a um problema na gestão de seus contratos.

Quem formula os seus contratos empresariais? Quem redige as cláusulas contratuais na sua empresa?   

Essas respostas parecem não ter tanta importância, mas, quando um pequeno erro gera uma grande consequência, causando uma dívida ou até mesmo a instauração de um processo judicial contra a sua empresa, passam a ser importantes. 

É por isso que é tão recomendável e, até mesmo, imprescindível para o desenvolvimento da sua empresa, que a consultoria jurídica seja uma prioridade na hora de formular seus contratos. 

Para aproveitar os benefícios proporcionados em uma consultoria jurídica e, assim, prevenir a ocorrência de vários conflitos decorrentes de erros na produção dos contratos da sua empresa, é fundamental contratar um escritório especializado na área de Direito Empresarial e Contratual. 

Se você precisa de auxílio para elaborar seus contratos empresariais, entre em contato conosco e conheça os nossos serviços!

Márcio Lima

Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pós-Graduado em Direito e Negócios Imobiliários, Pós-Graduando em Direito Notarial e Registral, com extensão em Direito de Família e Sucessões e Direito Processual Civil, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Pará.

Sócio e fundador do escritório Márcio Lima Advocacia, com forte atuação na cidade de Belém, Região Metropolitana e interior do Estado do Pará.