CGJ – Requer levantamento da ordem de indisponibilidade a averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário.
Processo CG n° 1038883-97.2017.8.26.0100
Ementa: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária de bem imóvel – Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Indisponibilidade judicial decretada, a impedir a averbação da consolidação da propriedade, por implicar disposição do bem – Necessidade de levantamento das ordens de indisponibilidade, pelos juízes de onde emanaram – Recurso desprovido – Parecer pelo desprovimento do recurso.